NãO CONHECIDO FATOS SOBRE ISENçãO DO IMPOSTO DE RENDA

Não conhecido fatos sobre Isenção do Imposto de Renda

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De entendimento com o citado artigo, são isentos de impostos de renda “os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviçeste e ESTES percebidos pelos portadores por moléstia profissional” ou alguma das doenças listadas na lei:

c) previamente por decorridos noventa dias da data em de que haja sido publicada a lei que ESTES instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;”

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